A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 575/2023, de autoria do deputado estadual Eduardo Fortes (PSD). A proposta estabelece que empresas que prestam serviços de alimentação e recebem incentivos fiscais estaduais deverão destinar, no mínimo, 30% dos recursos utilizados na compra de gêneros alimentícios à aquisição de produtos da agricultura familiar.
“A proposta visa fortalecer a produção rural familiar tocantinense, promover a geração de renda no campo, ampliar o acesso a mercados para pequenos produtores e garantir mais qualidade nos alimentos ofertados à população”, destacou Eduardo Fortes.
De acordo com o texto, a medida se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e demais estabelecimentos que comercializam alimentos e que tenham sido beneficiados com incentivos fiscais do Estado no ano vigente ou no anterior. O projeto também prevê sanções, como a suspensão dos benefícios fiscais e possível restituição ao erário, em caso de descumprimento da norma.
“A proposta é uma via de mão dupla. O Estado concede o incentivo, e, em contrapartida, as empresas investem parte desses recursos na compra de alimentos produzidos por agricultores familiares tocantinenses. Ganha o campo, ganha a cidade, ganha o Tocantins inteiro”, completou o parlamentar.
A regulamentação e a fiscalização da futura lei ficarão a cargo do Poder Executivo, por meio da secretaria competente. O PL 575/2023 agora aguarda sanção do governador para entrar em vigor.
Por Daniel Bueno, Formoso Alerta
