Na última segunda-feira, 25 de março, o prefeito municipal de Formoso do Araguaia, Heno Rodrigues, apresentou um pedido de Mandado de Segurança com pedido liminar visando suspender os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em andamento na Câmara Municipal. Heno Rodrigues alega que a continuação da CPI representa uma violação aos princípios democráticos e uma ameaça ao Estado de Direito.
No documento, o prefeito argumenta que a CPI deve ser suspensa até a conclusão do inquérito policial pela Polícia Federal e uma decisão judicial subsequente. Ele enfatiza que o prosseguimento da CPI com base em investigações preliminares prejudica não apenas sua imagem e reputação, mas também a eficiência da administração municipal.
Heno Rodrigues destaca ainda uma série de irregularidades no processo de cassação, incluindo a nomeação de um vereador opositor como presidente da Comissão Processante, sua renúncia após pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar, e a continuação do vereador denunciante como votante no relatório final da Comissão, violando os princípios do devido processo legal e da imparcialidade.
Além disso, o prefeito ressalta o risco iminente de dano irreparável caso a CPI prossiga sem a devida conclusão das investigações e perícias necessárias. Ele argumenta que a suspensão dos trabalhos da CPI é crucial para garantir a preservação dos direitos fundamentais, o respeito aos princípios democráticos e a integridade do processo democrático.
Diante dos fatos apresentados, Heno Rodrigues solicita a concessão de medida liminar para suspender os trabalhos da CPI, a anulação dos atos praticados pela Comissão Processante e a garantia de que nenhum dos vereadores envolvidos participe do processo de cassação. Ele busca a total procedência da ação para assegurar a suspensão da (CPI) até a conclusão das investigações e o recebimento de uma eventual denúncia pelo Poder Judiciário.
