Prazo para empresas regularizarem pendências no Simples Nacional termina nesta sexta-feira (30); veja o que muda em 2027

Microempresas e empresas de pequeno porte de todo o Brasil têm até esta sexta-feira (30) para regularizar pendências fiscais que impediram o ingresso no Simples Nacional em 2027. A data também marca o fim do prazo para escolher o recolhimento dos novos tributos da reforma tributária pelo regime regular.

Segundo a Receita Federal, o prazo para solicitar adesão ao Simples Nacional terminou em 15 de outubro. No entanto, empresas que fizeram o pedido dentro do período estabelecido e tiveram a solicitação indeferida por pendências ainda podem regularizar a situação até o dia 30.

A mudança no calendário foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em razão da transição para o novo sistema tributário brasileiro.

O Simples Nacional é um regime que reúne o pagamento de diferentes impostos em uma única guia, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

O que muda com a reforma tributária?

A partir de 2027, empresas enquadradas no Simples Nacional poderão escolher entre recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dentro do regime simplificado ou separadamente, pelo regime regular.

A escolha poderá influenciar os custos e a competitividade dos negócios, principalmente daqueles que vendem produtos ou prestam serviços para outras empresas.

Quem não optar pelo regime regular até sexta-feira continuará recolhendo os dois tributos pela sistemática do Simples Nacional durante o primeiro semestre de 2027.

Uma nova oportunidade de escolha será aberta entre 1º e 31 de março de 2027, com efeitos no segundo semestre.

Confira os principais prazos

• 15 de outubro de 2026: prazo encerrado para solicitar ingresso no Simples Nacional em 2027.

• 30 de outubro de 2026: último dia para regularizar pendências que impediram a adesão e escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período para cancelar as opções realizadas.

• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos das opções confirmadas.

• 1º a 31 de março de 2027: novo período de escolha do regime regular do IBS e da CBS para o segundo semestre.

Empresas que já estão no Simples precisam fazer nova adesão?

As empresas que já fazem parte do Simples Nacional, em regra, não precisam apresentar um novo pedido para continuar no regime em 2027.

Entretanto, é importante verificar a existência de débitos ou outras irregularidades que possam provocar a exclusão.

Segundo dados divulgados pela Receita Federal em 16 de outubro, foram registradas 657.753 solicitações de ingresso no Simples Nacional. Desse total, 256.607 foram deferidas e 401.146 indeferidas.

E os microempreendedores individuais (MEIs)?

Para os microempreendedores individuais, o calendário específico de opção pelo Simei permanece em janeiro.

Isso significa que a antecipação do prazo de adesão ao Simples Nacional não altera automaticamente os procedimentos de enquadramento dos MEIs.

A Receita Federal orienta que empresários acompanhem a situação fiscal e consultem os canais oficiais para evitar problemas na definição do regime tributário de 2027.

As informações e os procedimentos podem ser consultados no Portal do Simples Nacional.