STJ manda soltar ex-secretária e ex-superintendente da Saúde de Palmas suspeitos de fraudes na gestão de UPAs

A ex-secretária de Saúde de Palmas, Dhieine Caminski, e o ex-superintendente de Atenção à Saúde, Andreis Vicente da Costa, tiveram pedidos de soltura expedidos nesta quarta-feira (2) por decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos haviam sido presos pela Polícia Civil durante investigações sobre suspeitas de direcionamento, superfaturamento e fraudes em um contrato de R$ 139 milhões para a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital.

A empresária Cláudia Fernanda Cândido da Silva, apontada pelas investigações como lobista do esquema, também teve habeas corpus aceito pela Justiça. No entanto, até a última atualização desta reportagem, ainda não havia sido publicado um pedido formal de soltura.

O caso teve início com a Operação Falsa Emergência, deflagrada pela Polícia Civil do Tocantins em junho deste ano para investigar irregularidades na contratação da entidade filantrópica Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba. O acordo, oficializado em março de 2026, previa a administração das UPAs Norte e Sul de Palmas por R$ 139,1 milhões.

As decisões foram concedidas individualmente pelo ministro relator Reynaldo Soares da Fonseca. Ao autorizar a soltura, o magistrado substituiu a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares:

• Uso de tornozeleira eletrônica;

• Proibição de acesso a órgãos públicos;

• Proibição de manter contato entre si;

• Comparecimento periódico à Justiça.

No caso de Andreis Vicente, a decisão autorizou a convivência familiar e afetiva com a companheira, Cláudia Fernanda.

A defesa de Dhieine Caminski afirmou que aguarda as comunicações oficiais para a expedição do alvará de soltura e reiterou confiança no esclarecimento dos fatos ao longo do processo.

Já os advogados de Andreis Vicente, destacaram que a decisão garante ao investigado o direito de responder em liberdade e de se defender, ressaltando que ele ainda não havia sido intimado para prestar esclarecimentos.

A defesa de Cláudia Fernanda comemorou as decisões: "A legalidade começou a ser restituída", afirmou.

Ao analisar os pedidos de habeas corpus, o ministro avaliou que a prisão preventiva não é mais necessária nesta fase do processo. Ele considerou que os investigados já foram exonerados dos cargos públicos, a apuração policial foi concluída, os supostos crimes não envolveram violência e ambos são réus primários com residência fixa.

Na decisão sobre a ex-secretária, o relator destacou ainda que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) havia acrescentado novos fundamentos — como a ordem pública — não presentes no decreto de prisão original de primeira instância, o que é vedado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

Com a concessão da ordem pelo STJ, a 3ª Vara Criminal de Palmas ficará responsável pela fiscalização direta do cumprimento das medidas cautelares e do monitoramento eletrônico. Os réus devem apresentar defesa prévia no processo, que tramita sob segredo de Justiça.

Entenda

Os três são investigados pela Polícia Civil e estão presos desde junho. Eles são apontados como os principais suspeitos terem organizado um suposto esquema para a terceirização das UPAs de Palmas pelo no valor de R$ 139 milhões.

O inquérito da Polícia Civil foi concluído no dia 20 de junho. Ao todo, dez pessoas foram indiciadas. Elas respondem por crimes como desvio de dinheiro público, corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. No dia 27 de junho, eles foram denunciados e viraram réus em ação penal.

Contrato suspenso pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o contrato após identificar indícios de irregularidades e por não ver vantagem econômica para a cidade. O órgão deu 60 dias para que a Prefeitura de Palmas reassuma a gestão das UPAs, garantindo que o atendimento aos moradores não seja interrompido.