Justiça proíbe sacrifício irregular de cães e gatos em Araguaçu; multa pode chegar a R$ 50 mil

A Justiça determinou que o município de Araguaçu, no sul do Tocantins, não realize o sacrifício de cães e gatos fora das situações previstas em lei. A decisão liminar foi obtida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em uma Ação Civil Pública.

Conforme a decisão, a eutanásia somente poderá ser realizada em situações excepcionais previstas na Lei Federal nº 14.228/2021, como nos casos de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que representem risco à saúde de pessoas ou de outros animais. O procedimento deverá ser precedido de avaliação e laudo assinado por médico-veterinário habilitado.

A determinação vale para qualquer dependência do município, além do aterro sanitário e de logradouros públicos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 500 por ato comprovado, limitada inicialmente a R$ 50 mil.

A ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Jorge José Maria Neto. Segundo o MPTO, a investigação teve início em um procedimento administrativo instaurado em 2018, que identificou problemas como ausência de médico-veterinário responsável técnico e falta de estrutura adequada para acolhimento e manejo de cães e gatos em situação de rua. Documentos também apontaram que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do município estava vencida desde março de 2020.

Além da proibição do sacrifício irregular, o Ministério Público pede a implantação progressiva de uma política pública para manejo e proteção dos animais no município. Entre as medidas solicitadas estão a criação de um canil municipal e a contratação de responsável técnico.

A decisão é liminar e foi concedida após a Justiça reconhecer a necessidade de adoção de medidas urgentes para garantir o cumprimento da legislação federal de proteção aos animais.